Privatização de empresas públicas, um dilema sobre o contrato de trabalho público

B&M tem obtido sucesso na reintegração de empregados públicos demitidos por força de privatização de empresas públicas.

O escritório Benedito & Melo tem obtido sucesso em todo o território nacional de inúmeros processos determinando a reintegração de empregados públicos demitidos por Empresas Públicas que foram privatizadas nos últimos anos. 

As decisões provenientes da Justiça do Trabalho têm sido favoráveis ao determinar a reintegração dos ex-empregados públicos federais que foram demitidos por força da privatização da empresa pública.

Segundo entendimento da Justiça do Trabalho não há direito a estabilidade, todavia, não pode ocorrer alteração do contrato de trabalho unilateralmente, passando de contrato público para privado por simples vontade do empregador. 

Com isso, o escritório tem tido sucesso no retorno dos interessados demitidos por conta das privatizações ocorridas em todo o Setor Público. 

Porém as decisões não abrangem aqueles que aceitaram os respectivos Planos de Demissões Voluntárias -  o famoso PDV - pois a Justiça tem entendido que uma vez aceito de livre e espontânea vontade o valor a ser recebido no PDV, perde-se a vontade de retornar ao emprego, finalizando, imediatamente o contrato de trabalho, mantendo apenas o plano de saúde se for o caso por um curto período de tempo. 

Assim, não pode ocorrer o acúmulo do recebimento do Plano de Demissão e o pedido de retorno se não houver sido constatado vício de consentimento no recebimento do PDV. 

Fonte: Escritório Benedito & Melo

Foto: B&M