Em destaque: Informativo TCU
Em contratações de serviços de software, é ilegal a exigência de certificado de qualidade de processo de software, como requisito de habilitação.
Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável.
Auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais.
Advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir alvará separado.
STJ - Advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito a expedição de alvará para levantamento de valores em apartado.
Estudante com Deficit de Atenção tem direito a tempo adicional para realizar prova do Enem
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconhece direito de aluno com TDA a realizar prova do ENEM com tempo adicional.
Justiça Federal permite a compra de vacinas privadas em respeito a livre concorrência
Decisões Judiciais derrubam a compra exclusiva de vacinas integralmente ao SUS permitindo a livre concorrência privada.
Governo eleva impostos de carros, indústria química e bancos para isentar diesel e gás
Governo eleva impostos de carros, indústria química e bancos para isentar diesel e gás.
Cobrança das parcelas de empréstimo consignado em folha prescrevem em 5 anos
Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos.
Bancária de São Paulo tem jornada reduzida para cuidar de filho com deficiência
Bancária conquista direito de reduzir sua carga-horária de trabalho para acompanhar seu filho com deficiência.