TESES TRIBUTÁRIAS - PRESCRIÇÃO FISCAL
Abaixo apresentamos as teses de prescrição e sua incidência em execuções fiscais pela Procuradoria Geral da Fazenda em ações na Justiça Federal.
Concedido Teletrabalho para servidor acompanhar cônjuge fora do Brasil.
O TRF1 concedeu teletrabalho para exercício da atividade no exterior de servidor público federal para acompanhar seu cônjuge em processo da B&M.
STJ NOTÍCIAS
STJ decide que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não confere ao Juízo falimentar competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica.
Concurso Público - Falta de alternativa correta justifica anulação de questão em concurso
É possível a intervenção do Poder Judiciário em concurso público quando evidenciado a utilização de conteúdo estranho ao edital.
CJF LIBERA O PAGAMENTO DE RPVS A MAIS DE 230 MIL BENEFICIÁRIOS
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs)
STF define prazo para aprovado em cadastro reserva de concurso público entrar na Justiça
STF define prazo para aprovado em cadastro reserva de concurso público entrar na Justiça.
Processos pendentes de julgamento no STF para 2024 para empregados e aposentados.
Principais ações em debate no Supremo Tribunal Federal em 2024.
Precatórios
Governo publica medida provisória que abre R$ 93 bilhões em crédito extraordinário para pagamento de precatórios.
STF decide contra a imposição de limite para o pagamento de precatórios
Governo pretende cumprir decisão ainda em 2023, quitando o pagamento do passivo de 95 bilhões.