Judicialização é utilizada como ferramenta estrutural na área de concessões portuárias
Concessões e Privatização.
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O Tribunal de Contas da União publica orientação sobre a participação de micro e pequenas empresas em licitações públicas.
CNC protocolou ADI no Supremo para questionar a Lei 15.270/2025 que trata a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas.
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